DELIBERAÇÃO CBH-RB no 96/07,
DE 03/03/07.
("Ad
Referendum")
Aprova a previsão de investimentos com recursos do FEHIDRO para o exercício de 2007.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul – CBH-RB, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando o Artigo 5º, da Deliberação COFEHIDRO nº 076/2006, de 06/02/06, que diz: “Fica estabelecido ao CORHI e aos Comitês de Bacias Hidrográficas que antecedendo a distribuição anual de recursos para investimento, seja discutido e proposto ao COFEHIDRO, até 30 de novembro de cada ano, com apoio das Câmaras Técnicas especializadas, o plano de aplicação em ações específicas para o exercício seguinte, em conformidade com os Planos de Recursos Hídricos”;
Considerando o Ofício-Circular SECOFEHIDRO 1.604/2006, de 03/11/06, da Secretaria Executiva do COFEHIDRO que, ponderando a inviabilidade no momento de se estabelecer proposta detalhada das ações na forma preconizada na referida deliberação, solicita a indicação de previsão dos percentuais a serem aplicados em cada um dos Programas, Subprogramas e Ações do Plano Estadual de Recursos Hídricos no exercício/2007;
Considerando que o prazo para envio do quadro de previsão ao COFEHIDRO expira em 30/11/06.
DELIBERA:
Artigo 1o: Fica aprovada a indicação dos percentuais de previsão de investimento com recursos do FEHIDRO para o exercício/2007, nos termos das planilhas anexas, definida pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG;
Artigo 2°: Esta Deliberação entra em vigor na data de aprovação pelo CBH-RB, retroagindo seus efeitos para 24/11/06, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
ANTONIO MARCIO RAGNI DE CASTRO LEITE
Presidente
RONALDO JOSÉ RIBEIRO
Vice-Presidente
NEY AKEMARU IKEDA
Secretário Executivo
PDC 1: BASE DE DADOS,
CADASTROS, ESTUDOS E LEVANTAMENTOS -
BASE
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SUB-PROGRAMA |
INVESTIMENTOS
(%) |
ITENS DOS SUB - PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
AÇÕES (%) |
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MÁX |
MÍN |
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|
Desenvolvimento do Sistema de
Informações e de Planejamento de Recursos Hídricos |
7,14 |
Base de Dados e
Sistema de Informações em recursos hídricos |
|
3,57 |
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Estudos, projetos e
levantamentos para apoio ao Sistema de Planejamento de recursos hídricos |
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|
Proposições para o
reenquadramento dos corpos d´água em classes de uso preponderante |
|
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|
Plano Estadual de
Recursos Hídricos, Planos de Bacias Hidrográficas e Relatórios de Avaliação
do SIGRH |
|
3,57 |
||
|
Monitoramento da Quantidade e da
Qualidade dos Recursos Hídricos |
7,86 |
Operação da rede
básica hidrológica, piezométrica e de qualidade das águas. |
|
3,93 |
|
Divulgação de dados
da quantidade e qualidade dos recursos hídricos, e de operação de
reservatórios |
|
3,93 |
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|
Monitoramento dos Usos da Água |
|
Monitoramento dos
sistemas de abastecimento de água e regularização das respectivas outorgas |
|
|
|
Cadastramento de
irrigantes e regularização das respectivas outorgas |
|
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|
Cadastramento e
Regularização de outorgas de poços |
|
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|
Cadastramento do
uso de água para fins industriais e regularização das respectivas outorgas |
|
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|
Estudos e Levantamentos visando a
Proteção da Qualidade das Águas Subterrâneas |
|
Cartografia do
Zoneamento da vulnerabilidade natural |
|
|
|
Divulgação da
cartografia hidrogeológica básica. |
|
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|
Desenvolvimento de
instrumentos normativos de proteção da qualidade das águas subterrâneas |
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|
Identificação e Monitoramento das
Fontes de Poluição das Águas |
|
Monitoramento dos
lançamentos de efluentes domésticos e regularização das respectivas outorgas |
|
|
|
Monitoramento dos
pontos de lançamentos de efluentes industriais e regularização das respectivas
outorgas |
|
|
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|
Monitoramento das
fontes difusas de poluição urbana e por insumos agrícolas |
|
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|
Cadastramento das
fontes de poluição dos aqüíferos e das zonas de recarga |
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PDC 2: GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS – PGRH
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SUB-PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
(%) |
IITENS DOS SUB
- PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
AÇÕES (%) |
|
|
|
MÁX |
MÍN |
||
|
Gerenciamento dos Recursos
Hídricos |
15 |
Apoio
às entidades básicas do SIGRH e associações de usuários de recursos
hídricos.. |
|
|
|
Estudos
para implementação da cobrança, tarifas e de seus impactos e acompanhamento
da sua implementação |
|
15 |
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|
Operacionalização
de um Sistema integrado de cadastro, outorga e cobrança. |
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|
Acompanhamento e
controle da perfuração de poços para evitar a superexplotação de águas
subterrâneas |
|
|
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|
Articulação Institucional
com Entidades Relacionadas aos Recursos Hídricos, Públicas e Privadas |
|
Articulação
com Estados, Municípios, União, e organismos nacionais e internacionais de desenvolvimento
e fomento |
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|
|
Articulação
com a ANEEL para as questões que envolvem as outorgas e inserção regional das
hidrelétricas |
|
|
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|
Promoção
da participação do setor privado |
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PDC 3: RECUPERAÇÃO DA
QUALIDADE DOS CORPOS D'ÁGUA – RQCA
|
SUB-PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
(%) |
ITENS DOS
SUB - PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
AÇÕES (%) |
|
|
|
MÁX |
MÍN |
||
|
Tratamento dos Efluentes dos Sistemas
Urbanos de Água e Esgoto |
|
Tratamento dos
Efluentes Urbanos, Efluentes das ETAs e disposição final dos lodos das ETEs |
|
|
|
Estudos, Projetos e Obras para a
Prevenção e/ou Contenção da Erosão e os Efeitos da Extração Mineral |
|
Projetos e obras de
prevenção e contenção da erosão em áreas urbanas e rurais, em parceria com
municípios |
|
|
|
Assistência aos
municípios no controle da explotação de areia e outros recursos minerais |
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|
||
|
Apoio ao Controle das Fontes de Poluição, inclusive as difusas |
25 |
Tratamento de
efluentes dos sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos, e
das fontes difusas de poluição |
|
25 |
|
Sistemas de Saneamento, |
|
Sistemas de
Saneamento, em caráter supletivo, nos Municípios inseridos em Unidades de
Conservação ou em Áreas Protegidas por legislações específicas de proteção de
mananciais |
|
|
PDC 4: CONSERVAÇÃO E
PROTEÇÃO DOS CORPOS D’ ÁGUA – CPCA
|
SUB-PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
(%) |
ITENS DOS
SUB - PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
AÇÕES (%) |
|
|
|
MÁX |
MÍN |
||
|
Proteção e Conservação
dos Mananciais |
10 |
Estudos
de viabilidade e aperfeiçoamentos da legislação de proteção dos mananciais
atuais e futuros |
|
5 |
|
Estudos
para implementação da política estadual de proteção e recuperação dos mananciais,
com base na Lei nº 9866/97 |
|
5 |
||
|
Ações de
recomposição da vegetação ciliar e da cobertura vegetal e disciplinamento do
uso do solo |
|
|
||
|
Parceria com Municípios
para Proteção de Mananciais Locais de Abastecimento Urbano |
|
Parceria
com Municípios para Proteção de Mananciais Locais de Abastecimento Urbano |
|
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|
SUB-PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
(%) |
ITENS DOS
SUB - PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
AÇÕES (%) |
|
|
|
MÁX |
MÍN |
||
|
Racionalização do Uso da
Água no Sistema de Abastecimento Urbano |
|
Racionalização
do Uso da Água no Sistema de Abastecimento Urbano |
|
|
|
Disciplinamento do Uso da
Água na Agricultura Irrigada e Promoção do seu Uso Racional |
|
Zoneamento
hidroagrícola, em parceria com o Governo Federal |
|
|
|
Acompanhamento
de áreas irrigadas através de sensoriamento remoto |
|
|
||
|
Estudos,
projetos e apoio a empreendimentos visando a difusão de valores ótimos de
consumo das culturas irrigáveis, junto aos produtores rurais |
|
|
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|
Racionalização do Uso da
Água na Industria e Orientação à Localização Industrial |
|
Apoio à
localização industrial |
|
|
|
Apoio a
empreendimentos e difusão de informações sobre recirculação e processos que
economizem a água em atividades industriais |
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PDC 6: APROVEITAMENTO
MÚLTIPLO DOS RECURSOS HÍDRICOS – AMRH
|
SUB-PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
(%) |
ITENS DOS
SUB - PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
AÇÕES (%) |
|
|
|
MÁX |
MÍN |
||
|
Implantação de Obras de
Aproveitamento Múltiplo e/ou Controle dos Recursos Hídricos |
|
Estudos
e projetos de obras de aproveitamento múltiplo e/ou controle dos recursos
hídricos. |
|
|
|
Implantação
de obras de aproveitamento múltiplo, com incentivo à cogestão e rateio de
custos com os setores usuários. |
|
|
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|
Incentivos ao Uso Múltiplo dos
Recursos Hídricos nos Municípios Afetados por Reservatórios |
|
Incentivos ao Uso
Múltiplo dos recursos hídricos, nos Municípios Afetados por Reservatórios |
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|
|
Desenvolvimento do Potencial da
Navegação Fluvial |
|
Desenvolvimento da
Hidrovia Tietê-Paraná e do potencial da navegação fluvial visando a
integração às hidrovias do Mercosul |
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|
Aproveitamento do Potencial
Hidrelétrico Remanescente |
|
Aproveitamento
do Potencial Hidrelétrico Remanescente |
|
|
|
SUB-PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
(%) |
ITENS DOS
SUB - PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
AÇÕES (%) |
|
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|
MÁX |
MÍN |
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Apoio à Implementação de
Ações Não Estruturais de Defesa Contra Inundações |
5 |
Zoneamento
de áreas inundáveis e estudos de normas quanto ao uso do solo mais condizente
com a convivência com as cheias. |
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|
Apoio à
elaboração dos Planos de Macrodrenagem Urbana |
|
5 |
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Operação
de sistemas de alerta, radares meteorológicos e redes telemétricas |
|
|
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|
Apoio
às medidas não estruturais contra inundações e apoio às atividades de Defesa
Civil. |
|
|
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|
Implementação de Ações
Estruturais de Defesa contra Inundações |
20 |
Projetos
e obras de desassoreamento, retificação e canalização de cursos d’água |
|
10 |
|
Projetos
e obras de estruturas para contenção de cheias |
|
10 |
||
|
Monitoramento dos indicadores
de estiagem prolongada |
|
Monitoramento
dos indicadores de estiagem prolongada |
|
|
|
Administração das conseqüências
de eventos hidrológicos extremos de estiagem prolongada |
|
Administração
das conseqüências de eventos hidrológicos extremos de estiagem prolongada |
|
|
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SUB-PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
(%) |
ITENS DOS
SUB - PROGRAMAS |
INVESTIMENTOS
AÇÕES (%) |
|
|
|
MÁX |
MÍN |
||
|
Desenvolvimento Tecnológico,
Capacitação de Recursos Humanos e Comunicação Social |
10 |
Treinamento
e capacitação, educação ambiental e comunicação social alusivos à gestão de
recursos hídricos. |
|
5 |
|
Apoio
aos programas de cooperação técnica, nacional e internacional |
|
|
||
|
Fomento
à realização de cursos e seminários de atualização, aperfeiçoamento e
especialização em recursos hídricos. |
|
5 |
||